quinta-feira, 28 de junho de 2012

Agentes das Casas Legislativas têm poder de polícia, diz AGU

Fonte: Imprensa Sindilegis


O poder de polícia dos agentes da Câmara, Senado e TCU é constitucional, segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams. Ele emitiu parecer corroborando a Resolução do Senado Federal nº 59, que regulamenta o funcionamento da Polícia Legislativa e dispõe sobre atribuições desses servidores. O parecer foi uma resposta a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 24, proposta pela Mesa Diretora do Senado. Assim a AGU defende a autonomia dos policiais legislativos.

Na manifestação, o advogado-geral da União ressalta que: "o órgão que exerce atividade de polícia preventiva, diante de ilícito penal que não consegue evitar, passa a desempenhar atribuições relacionada à polícia repressiva. Isso se faz necessário porque a atuação do órgão policial destina-se à restauração da ordem pública naquele local e momento, a fim de garantir a persecução criminal".

E complementa: "Deste modo, as atividades tipicamente atribuídas à polícia repressiva contribuem para prevenção geral e especial da prática de ilícito penais, o que constitui consequência necessária do próprio êxito da investigação penal".

Para o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, a manifestação só reforça o entendimento do Sindicato com relação à independência funcional dos policiais legislativos. "Não há dúvida que a polícia legislativa cumpre um excelente papel no exercício das suas atribuições. A manifestação da AGU confirma que estes servidores devem continuar exercendo o poder de polícia que lhes é facultado", disse.

Histórico

Após diversos ataques da mídia contra o exercício das atribuições dos policiais legislativos, a Mesa Diretora do Senado Federal ingressou, no Supremo Tribunal Federal – STF, com Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 24, a fim de obter pronunciamento sobre a Resolução nº 59.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, determinou a intimação do procurador-geral da República, que, ao analisar o teor da referida ADC nº 24, manifestou-se pela procedência parcial do pedido, argumentando ser constitucional toda a Resolução com exceção apenas de seu art. 4º .

A ministra então intimou o advogado-geral da União que, em 23 de maio de 2012, apresentou manifestação defendendo a constitucionalidade total da Resolução nº 59, de 2002, e consequente procedência da ação declaratória proposta pela Mesa do Senado Federal.

Em seu parecer o advogado-geral da União afirma que o "Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de pacificar o tema através da Súmula nº 397", que continua compatível "com a ordem constitucional em vigor, uma vez que, dentre os fundamentos utilizados no julgamento dos processos que deram origem à súmula, está o da necessidade de se preservar a separação dos Poderes".

O Senado Federal aguarda agora o julgamento da ADC nº 24 pelo Supremo Tribunal Federal. A expectativa é que a Suprema Corte declare a total constitucionalidade da Resolução do Senado.



domingo, 24 de junho de 2012

Porte de arma é necessário para proteger deputados estaduais, diz debatedor

Fonte: http://www2.camara.gov.br/


19/06/2012 17:33

O presidente da União Nacional de Polícias Legislativas, Geraldo Magela da Silva Neto, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 1966/11, que garante o porte de armas para os policiais das Assembleias Legislativas dos estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Ele destacou que compete ao parlamentar não só o trabalho de elaborar e aprovar leis, mas também a função de fiscalizar. “Nessa função, um deputado estadual ou distrital fica exposto ao perigo. Nesse caso, o policial que faz a segurança sem portar uma arma de fogo não tem como atuar da forma adequada”, declarou.

Segundo Geraldo Neto, há excesso de policiais militares e civis desviados de função, trabalhando em setores administrativos. “Por isso, no caso das Assembleias Legislativas, cabe aos policiais legislativos prestar o serviço de segurança e, para isso, eles têm que ter o porte de arma”, destacou.

O representante dos policiais legislativos declarou que defende o porte de armas para a categoria “não pelo simples desejo de ter o porte, mas pela necessidade de proteger as vidas dos parlamentares e do público que frequenta as casas legislativas”.

A audiência da Comissão de Segurança Pública ocorre no Plenário 6.

sábado, 9 de junho de 2012

O IV Encontro Nacional de Policias Legislativas da UNIPOL-BR ocorrido em Natal - Rio Grande do Norte no período de 29 de maio a 01 de junho de 2012 foi um Sucesso Absoluto!

Durante o IV Encontro Nacional de Polícias Legislativas, evento simultâneo a XVI Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, que ocorreu em Natal – Rio Grande do Norte no período de 29 de maio a 01 de junho foram discutidos vários temas relacionados ao Policial Legislativo e o exercício de sua atividade, tendo como principais destaques o Regime de aposentadoria especial para o policial legislativo e a constitucionalidade da profissão.


O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no mês passado reconheceu o direito de equiparação da aposentadoria do policial legislativo com os demais policiais. Atualmente esse direito é reconhecido na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no Senado e na Câmara Federal.

Atualmente, nove casas legislativas possuem Polícia Legislativa. Além do Senado e Câmara Federal, a Câmara do Distrito Federal (Brasília), as Assembléias de Goiás, Acre, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Minas Gerais.

“O nosso objeto é criar condições para que todas as Assembléias do Brasil tenham os policiais legislativos” foram as palavras do Policial Legislativo Geraldo Magela presidente da União Nacional de Policias Legislativas - UNIPOL.

O deputado de Santa Catarina Joares Ponticelli, que assumiu a presidência da UNALE, colocou a entidade à disposição da UNIPOL e foram suas estas palavras:

“Ainda não conheço a Polícia Legislativa porque, em meu Estado, ela ainda não foi criada. Acredito que a sua institucionalização nas Assembléias deve ser debatida dentro de um contexto geral. Falta contingente policial nas ruas e é gasto um efetivo importante cuidando do policiamento dentro das Assembléias”.

A UNIPOL durante o IV Encontro Nacional de Policias Legislativas foi constantemente visitada por Parlamentares que manifestaram um grande interesse em criar em seus Estados a Policia Legislativa, em especial destacaram-se o Deputado Delegado Cavalcante, Presidente da Comissão de Defesa Social da Assembléia Legislativa do Estado do Ceara, o Deputado Aderbal Caldas, 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, o Deputado Prof. Sinésio Campos, líder do PT na Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas e o Deputado Ricardo Motta, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.




Por fim, vale a pena salientar a Presença do Governador do Estado de Pernambuco Eduardo Campos na Conferencia da UNALE, onde proferiu uma brilhante palestra sobre A importância da Energia para o crescimento dos Estados e causou grande alvoroço ao caminhar pelo Centro de Convenções de Natal, numa demonstração inconteste de sua extraordinária popularidade ,pois todos os presentes (políticos ou não) esforçavam-se homericamente em cumprimentá-lo, a Policia Legislativa Pernambucana se fez presente acompanhando o Governador e o Presidente da ALEPE o Deputado Guilherme Uchôa por todo o percurso.

sexta-feira, 1 de junho de 2012

Policias Legislativas recebem apoio de Deputados das diversas Assembleias Estaduais do País!

Durante a XV Conferência da UNALE  (realizada em Florianópolis – Santa Catarina no periodo de 18/05 a 20/05/2011) ocorreu simultaneamente o III Encontro Nacional de Policias Legislativas, onde foram debatidos vários temas ligados a criação, estruturação e valorização desta egrégia classe policial, vários foram os parlamentares que visitaram o evento simultâneo para prestar seu total apoio a causa dos policiais legislativos.Destacamos a presença  do Deputado Guilherme Uchoa, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, do Deputado Sérgio Leite, 2º Secretário da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, do deputado Luís Schafer Tchê (PDT/AC) novo presidente da UNALE para o biênio 2011/2012, do  Deputado João Gonçalves, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, do Deputado Delegado Cavalcante, Presidente da Comissão de Defesa Social da Assembléia Legislativa do Estado do Ceara, do Deputado Ângelo Coronel, Ouvidor Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia e do Deputado Elmar Nascimento, 2º Secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.